SÚMULA 254/STJ – A decisão do juízo federal que exclui da relação processual ente federal não pode ser reexaminada no juízo estadual. Incluído na Lista 466-2022. Ricardo Lewandowski, 2ª T, j. 254 A decisão do Juízo Federal que exclui da relação processual ente federal não pode ser reexaminada no Juízo Estadual. Pedido certo ou determinado. O STF, por sua vez, ainda vai analisar se a União deve ou não integrar essas ações. Jurisprudência selecionada Inclusão dos juros de mora na liquidação, mesmo que omisso o pedido ou a condenação Fale com o STF. 234 da. Súmula do Supremo Tribunal Federal Súmula do Superior Tribunal de Justiça Súmula da Jurisprudência Predominante do TJERJ A. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. Súmula 254 do Supremo Tribunal Federal - STF Faça uma pesquisa ou veja as pesquisas prontas . isso, incorra em sentença extra ou ultra petita (Súmula 254, STF). Liquidação de sentença. JUROS MORATÓRIOS. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO. Ministro LUIZ FUX (03/03/2011), Vice-Presidente . 8. ] Processual Penal. Matching game, word search puzzle, and hangman also available. 1. Data de Aprovação - Sessão Plenária de 13/12/1963. Pensão por morte. SÚMULA 606. supremo tribunal federal Ministra CÁRMEN LÚCIA Antunes Rocha (21/06/2006), Presidente Ministro José Antonio DIAS TOFFOLI (23/10/2009), Vice-PresidenteSÚMULA N. Veja grátis o arquivo Direitos Civil II - Obrigações e Responsabilidade Civil 2018 1 enviado para a disciplina de História do Direito Categoria: Outro - 27 - 92890455A matéria referente aos arts. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia n. Alegada ofensa ao art. É inconstitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias. () Comentários ao Código de Processo Civil - SuperCPC/JuruáDocs. Find the prime factorization of 100 100 = 2 × 2 × 5 × 5; Find the prime factorization of 254 254 = 2 × 127; To find the GCF, multiply. 322, § 1º - Súmulas 254 do STF e 211 do TST sobre juros moratórios. O seu grande dilema é a relação controversa com o conceito de crime consumado consubstanciado no artigo 14, inciso I, do Código Penal. DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo. A douta Subprocuradoria Geral da República, oficiando às fls. Uma sessão do Supremo Tribunal Federal, em 2006. 5/2021, firmado entre o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal, foi possível identificar pelo menos 18 (dezoito) recursos extraordinários ou recursos extraordinários. FAIR WORK (REGISTERED ORGANISATIONS) ACT 2009 - SECT 254 Reporting unit to prepare operating report (1) As soon as practicable after the end of each financial year,. SÚMULA 150 - COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL DECIDIR SOBRE A EXISTENCIA DE INTERESSE JURIDICO QUE JUSTIFIQUE A PRESENÇA, NO PROCESSO, DA UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS OU EMPRESAS PUBLICAS. SÚMULA 605. 42, parágrafo único, do CDC dispõe que, sendo o consumidor cobrado em quantia indevida, terá direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável, que deverá ser demonstrado pelo fornecedor a fim de afastar. j. Súmula 254. Esta nova regra(Para visualizar todos os dados da súmula clique no número desejado) Voltar para Súmulas. 025 AgR-segundo, rel. Súmula n. 406 cod. Juros moratórios. SÚMULA 116. 868-PR (2ª S, 08. 1934, o locatário não tem direito à purgação da mora prevista na Lei 1. 3. Superação da Súmula 255 do Supremo Tribunal Federal. 2. 1. O entendimento vertido na súmula nº 244, III, do TST encontra-se superado pela atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que as empregadas gestantes, inclusive as contratadas a título precário, independentemente do regime de trabalho, têm direito à licença maternidade de 120 dias e à estabilidade provisória desde. Salário de contribuição. Incluem-se os juros moratórios na liquidação, embora omisso o pedido inicial ou a condenação. 8. Súmulas. Tese de Repercussão Geral definida no Tema 60, aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 9-12-2015. º 254/STF). Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. 1995 – DJ 03. Notas: - Aprovação em 24 de abril de 2020. sumÁrio 1. GILMAR. marcar. Primeira tese: É recomendável que cada autorização de saída temporária do preso seja precedida de decisão judicial motivada. STF, Súmula 255 – Sendo líquida a obrigação, os juros moratórios, contra a Fazenda Pública, incluídas as autarquias, são contados do trânsito em julgado da sentença de liquidação. Súmula 254-STF - Buscador Dizer o Direito. 255 e parÁgrafos do ristj. SÚMULA N. SÚMULA Nº 17. I - O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a isenção tributária, quando concedida por prazo certo e. juiz só pode conceder tutela expressamente requerida. Especial. 28 e 29 da Lei nº 8. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas: Decide a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer dos recursos, na forma do relatório e notas taquigráfi cas constantes dos autos,Súmula 281: É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada. SÚMULAS DO STF SÚMULA 1 É vedada a expulsão de estrangeiro casado com Brasileira, ou que tenha filho Brasileiro, dependente da economia paterna. SÚMULA 251. min. Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que o Tribunal de Contas da União (TCU), na análise de aposentadorias e pensões submetidas à sua apreciação, não pode afastar a incidência de dispositivos da Lei 13. termos da Súmula 254 do Supremo Tribunal Federal, que autorizou a incidência de tal consectário legal na fase de liquidação. 11. Tal Súmula, entretanto, que resultara da interpretação do Decreto 22. Ferreira . min. 0. ”. 07 – Súmula 614 do STF Supremo afirma a compatibilidade da Súmula 347 com a Constituição Federal de 1988. (SUPERADA pela revogação do Decreto 24. Veja grátis o arquivo Sumulas por tema enviado para a disciplina de Direito Previdenciário Categoria: Outro - 22522346a) Nas hipóteses de ações relativas à saúde intentadas com o objetivo de compelir o Poder Público ao cumprimento de obrigação de fazer consistente na dispensação de medicamentos não inseridos na lista do SUS, mas registrado na ANVISA, deverá prevalecer a competência do juízo de acordo com os entes contra os quais a parte autora. 880/94, cumulativamente com o índice concedido a este título, de 22,07%. mora (Enunciado 254 da Súmula do STF) e correção monetária; 4. Emenda Regimental 38, de 11 de fevereiro de 2010 254 Emenda Regimental 39, de 5 de agosto de 2010 255 Emenda Regimental 40, de 5 de agosto de 2010 25615380 pessoas já viram isso. 2. Recursos interpostos de decisão referente a processo de Precatório, tendo, originariamente, como base ato do Presidente do TRT de ordem de. Para pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do. EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. Apelantes - Renato Leite Vieira e outro. In, do Código de Processo Civil, e, 1º, da Lei nº 6. Maria Cristina Petcov . - coad - sÚmula 254 -a decisÃo do juÍzo federal que exclui da relaÇÃo processual ente federal nÃo pode ser reexaminada no juÍzo estadual. A Corte assentou que, como o vício de inconstitucionalidade é de ordem pública e inquina a norma ab. Supremo Tribunal Federal - STF Súmula 254 Incluem-se os juros moratórios na liquidação, embora omisso o pedido inicial ou a condenação. Aqui você pode consultar o texto da súmula, os precedentes que a fundamentaram e as decisões que a aplicaram. MARCO AURÉLIO. SÚMULA 254 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Inclusão Incluem-se os juros moratórios na liquidação, embora omisso o pedido inicial ou a. Súmulas 701 a 736. [Tese definida no RE 570. Abaixo, conheça os módulos das Súmulas Não Vinculantes STF disponíveis no app, com seus respectivos conteúdos: Dir. 112/1990 DECISÃO DO STF MI 6031-DF - MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (06/11/2013) ^5. Este Informativo, elaborado a partir de notas tomadas nas sessões de julgamento das Turmas e do Plenário, contém resumos não-oficiais de decisões proferidas pelo Tribunal. 1995) CC 17. 134, rel. 03. 16-5-2017, DJE 117 de 5-6-2017. Ademais, porque as loterias estão abrangidas pela terminologia sorteios, segue-se que a. Não se admite continuidade delitiva nos crimes contra a vida. 3. Precedentes: CC 9. min. 523. 2. (JuruaDoc. Ao buscar, na Justiça, o fornecimento de um medicamento registrado na Anvisa, mas não incorporado ao SUS, o autor pode escolher qual ente federado processar: a União, o Estado ou o município. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. Rosa Weber, DJe 20. 50 do Código Civil, tendo em vista a natureza não tributária da dívida, observados, ainda, o contraditório e a ampla defesa. SÚMULA 284/STF. 161,31º CTN, Súmula 254 STF art 1º F, Lei 9. 08. O crime de "fraude" mediante emissão de cheques sem provisão de fundos (art. Veja grátis o arquivo Caderno de Direito Civil Obrigações e Responsabilidades enviado para a disciplina de Direito Civil I Categoria: Outro - 28 - 59013996Agravo de instrumento que não reúne condições de prosseguir. Para o ministro, a decisão do STF é clara ao eleger dois pressupostos da estabilidade da gestante: a anterioridade da gravidez à terminação do. Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor: Art. 06 – Súmula 421 do STF. . 5. Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 181. [ HC 81. Última atualização: Sábado, 20 de março de 2021. Supremo Tribunal Federal. Telefone: +55 61 3217-3000 Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922 Confirmação de recebimento dos faxes das 11h às 19h: +55 61 3217-3623 SÚMULA 603. 074. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. 519. (A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO RECDO. 2 . 377/STF, decidiu que, "no regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento, desde que comprovado o esforço comum para sua aquisição" EREsp 1. Brasília, 3 a 6 de novembro de 2015 - Nº 806. Seja Premium. Pedido genérico; Art. COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIARes. Ao buscar, na Justiça, o fornecimento de um medicamento registrado na Anvisa, mas não incorporado ao SUS, o autor pode escolher qual ente federado processar: a União, o Estado ou o município. 282, n. O julgamento no Júri é procedido por pessoas leigas, que tiram as mais variadas ilações do quadro verificado. JUROS DE MORA. Supremo Tribunal Federal. Conforme entendimento consubstanciado. 1. Processo judicial previdenciário. Tese de Repercussão Geral definida no Tema 44, aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 9-12-2015. sub. NÃO CONHECIMENTO. 710 DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. APLICAÇÃO DA SÚMULA 254 DO STF. 623, de 19. Comprovação de atividade rural. 338. 811. ( Agravo de Instrumento Nº 70080478589, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS,. 644 AgR, rel. Súmula 254-STF - Buscador Dizer o Direito. Min. Súmulas. Constitucional – STF: Enunciados . STF e, oportunamente, julgado em sessão plenária ocorrida em 23. Súmula 254 STF Art. Primeira Seção fixa teses sobre legitimidade e competência em ações com pedido de medicamento. tribunal regional federal da primeira regiÃo 4. Relator - Exmo. advocacia-geral da uniÃo1 súmula encontrada com: (sumula adj1 "43"). LIQUIDAÇÃO. Os requisitos de relevância e urgência previstos no art. , Súmula 364-STJ: O conceito de impenhorabilidade de bem de família _____ também o. ][RE 254. ] Jurisprudência selecionada Necessidade de lei estrita para a exigência de exame psicotécnico em concurso público realizado por empresa estatal DIREITO ADMINISTRATIVO. Acolhida a argüição de relevância, subiram os autos à Corte Suprema. 1. 22, I, da Constituição Federal. 11. LUIZ FUX, Tema 793), examinou a repercussão geral da questão constitucional debatida nestes autos e reafirmou a jurisprudência desta CORTE no sentido de que ‘Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas. 2016. SÚMULA 150/STJ - Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo da União, suas autarquias ou empresas públicas. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no julgamento do RE 855. Veja grátis o arquivo Súmulas STF enviado para a disciplina de Súmulas Categoria: Resumo - 56403412A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou três novas súmulas. superior tribunal de justiÇa 3. GP - Agendado para: 26/08/2022 a 02/09/2022. 947, Rel. Súmulas 201 a 300. SÚMULA 284/STF. • Válida. 322, § 1º, do Novo CPC) Obs: art. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM PERÍODO POSTERIOR AO ADVENTO DA LEI 8. sÚmulas (stf, stj, trf1 e agu) servidor pÚblico e pessoal e direito processual brasÍlia, 17 de julho de 2008. Luiz Fux, Plenário, DJe de. 3 . 362 A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. Data de publicação do enunciado: DJE de 20-3-2015. Dessa forma, a locadora de veículos não está isenta de responsabilidade quando o locatário causa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas. ART. +55 61 3217-7921 +55 61 3217-7922. 3005. 243 (Tema 1. Em desquite ou inventário, é legítima a cobrança do chamado impôsto de reposição, quando houver desigualdade nos valôres partilhados. A decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo não produz a automática reforma ou rescisão das decisões anteriores que tenham adotado entendimento diferente. Todos 1º grau 2º grau. Tribunal de Justiça nas Súmulas 150 e 254, imensa quantidade de conflitos de competência a respeito da aludida matéria começou a chegar diariamente a esta Corte de Justiça, notadamente após o julgamento do Tema 793 (Emb. 254. Veja grátis o arquivo Direito Civil - Obrigações e Responsabilidade Civil enviado para a disciplina de Mapa Mental Categoria: Resumo - 27 - 112634150Súmula 656. Por seu turno, tais precedentes se reportam ao RE 65. Tributário. Agravo de instrumento. O CC/2002 afirma: “Art. Súmula 254 – STF. 439 MC ( DJ de 14-9-2001) e ADI 1. Gestão de Pessoas. Não é no STJ/STF que estão os homens de notório saber. O art. Precedentes. Novas Leis Newsletter Aprenda a Estudar Artigos E-books. ENUNCIADO N. Filho (17/08/1989) Ministro . 458 e 535 do CPC, que não. 9158 pessoas já viram isso. ART. 03. Para pesquisar. É dever do fornecedor de produtos ou serviços demonstrar documentalmente, estreme de dúvidas, a efetiva contratação do produto/serviço pelo consumidor, com o fito de afastar eventual ação ilícita de terceiros, sob pena de responder objetivamente pelos danos oriundos da contratação fraudulenta. 1. 1996 – DJ 24. Súmula 254-STJ - Buscador Dizer o Direito. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018 ) Súmula 610. ART. min. 1º-12-2009, DJE 237 de 18-12-2009. 322, § 1º, do Novo CPC) (b) honorários advocatícios (art. min. 4300) A propósito de juros legais, existe também a Súmula 254 do STF, assentando que: «Incluem-se os j. Mendes de Farias Mello (13/06/1990) Ministro . 1. Súmulas 401 a 500. Aprovada em 13/12/1963. Blog Dizer o DireitoRegimento interno [recurso eletrônico] / Supremo Tribunal Federal. 166 do Código Tributário Nacional. INCLUEM-SE OS JUROS MORATÓRIOS NA LIQUIDAÇÃO, EMBORA OMISSO O PEDIDO INICIAL OU A CONDENAÇÃO. SÚMULA DO STF Atualizado em 1º de dezembro de 2017. 1. • O STF tornou o enunciado desta súmula vinculante (SV 7). SÚMULA N. 15B do Decreto-lei 3365/1941 e decisão do RE 579431 do STF GM-A)SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 64 RELATÓRIO O Sr. Na hipótese de decisão denegatória da segurança, proferida em única instância pelo Tribunal Superior Eleitoral, o recurso cabível é o ordinário, ante a previsão expressa do art. direito processual 2. Para informações adicionais, clique aqui. Súmula Vinculante 14: “É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa” (Proposta de Súmula Vinculante 1 – Tribunal Pleno. 1. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. 11, p. Este Informativo, elaborado a partir de notas tomadas nas sessões de julgamento das Turmas e do Plenário, contém resumos não-oficiais de decisões proferidas pelo Tribunal. - coad - sÚmula 254 -a decisÃo do juÍzo federal que exclui da relaÇÃo processual ente federal nÃo pode ser reexaminada no juÍzo estadual. 710 DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. Quanto à possibilidade de incidência de juros de mora sobre a verba honorária, o. 323, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, determino a livre distribuição do feito, para o julgamento do mérito. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. Jurisprudência selecionada. Súmula 254-STJ - Buscador Dizer o Direito. . 245-MG (1989/00078518) Relator: Ministro Sálvio de Figueiredo Suscitante: Juízo de Direito da 3il Vara de Uberlândia-MG Suscitado: Juízo de Direito da laVara Cível de Rondonópolis-MTA Súmula Vinculante 25 do STF assevera que é ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito. Contribuição previdenciária. 01 – Súmula 1 do STF. Este Informativo, elaborado a partir de notas tomadas nas sessões de julgamento das Turmas e do Plenário, contém resumos não-oficiais de decisões proferidas pelo Tribunal. ENUNCIADO N. A. 253 e 254). 297), de relatoria do ministro Luiz Edson Fachin, aborda o que acontece com a decisão tributária transitada em julgado quando o STF declarar que um tributo. 134 ED-AgR, rel. O relator do recurso de revista da auxiliar administrativa, ministro Alexandre Ramos, assinalou que há conflito entre a Súmula 244 e a tese de repercussão geral firmada pelo STF (Tema 497). Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. Acerca da suposta ofensa à Súmula 254/STF, o recurso não merece conhecimento, tendo em vista que esse tipo normativo, ainda que vinculante, não se enquadra no conceito de lei federal previsto no art. Tratando-se de responsabilidade contratual, os juros moratórios devem ser contados a partir da citação, e não do evento danoso. Brasília, 21 a 25 de novembro de 2016 - Nº 848. Súmula-TSE nº 63. Conforme relatado, cuida-se de Agravo de Instrumento com Pedido de Tutela Recursal, interposto pelo MUNICÍPIO DE SÍTIO NOVO DO TOCANTINS, em face da Decisão Interlocutória (Evento 91) proferida pelo Juízo da 1ª Escrivania Cível de Itaguatins/TO,. 1995) CC 17. Tese de Repercussão Geral definida no Tema 453, aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 9-12-2015. Em razão desse novo cenário normativo, a relatora lembrou que, no julgamento do REsp 1. (A/S). min. 620 e RE 74. O afastamento incidental da. Agravo improvido. 2. 42455 pessoas já viram isso. 2009, no julgamento do HC 86. Sessão Plenária de 13/12/1963. 02. 2. Telefone: +55 61 3217-3000 Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922 Confirmação de recebimento dos faxes das 11h às 19h: +55 61 3217-3623 Horário de atendimento presencial: 11h às 19hA missão constitucional do Supremo Tribunal Federal e a argüição de relevância da questão federal. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA. Art. 339 AgR, rel. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no julgamento do RE 855. Notas: - Aprovação em 24 de abril de 2020. 10. 04/06/2005. O Supremo admite, há muitos anos, a coisa julgada progressiva ante a recorribilidade parcial também no processo civil. Por tais razões, os referidos embargos foram rejeitados. SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - CEP: 70095-900 - Brasília - DF +55 61 3319-8000 Avalie o Portal STJManter o acusado em audiência, com algema, sem que demonstrada, ante práticas anteriores, a periculosidade, significa colocar a defesa, antecipadamente, em patamar inferior, não bastasse a situação de todo degradante. 2005)Súmula 69. 3 . 150 Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifi que a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas Súmula 492, STF: A empresa locadora de veículos responde, civil e solidariamente com o locatário, pelos danos por este causados a terceiro, no uso do carro locado. A interpretação constitucional da materialidade tributária prevista no art. 254/STJ. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR MENSAL DO BENEFÍCIO. Nesse sentido, permanecem perfeitamente aplicáveis as Súmulas. Inclusão. 885-SP (2ª S, 22. 9. Falta de interesse de ambas asBaixar Esquemas - Súmulas esquematizadas por matéria e assunto | Universidade de São Paulo (USP) | Todas as súmulas do STF e STJ dividias por disciplinas e agrupadas por assunto. 49, a prova de divergência far-se-á por certidão, ou mediante indicação do "Diário da Justiça" ou de repertório de jurisprudência autorizado, que a tenha publicado, com a transcrição do trecho que configure a divergência, mencionadas as circunstâncias que identifiquem ou. 2608. Súmulas Vinculantes - STF Súmulas do STF Súmulas do STJ Súmulas do TSE Teses do STF Temas Repetitivos do STJ Jurisprudência em Teses. Study with Quizlet and memorize flashcards containing terms like 364, STJ: O conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas, A vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis constitui bem de família para efeitos de penhora?, 486: É ____________ o. 988 e nVerifica-se que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RERG 603. Queixa contra Deputado Federal, investido na função de Ministro de Estado, imputando-lhe crime de difamação (artigo 139 do Código Penal ). Recentemente, o STF dirimiu, como órgão constitucional de intérprete da Constituição, ser legal (dirimindo dúvidas) a atualização dos benefícios tomar como referência o salário mínimo. A alegação de que a decisão colegiada exarada pelo Tribunal de origem é extra petita porque inclui juros não contemplados no título esbarra no óbice de Súmula 254/STF, nos termos do qual "Incluem-se juros moratórios na liquidação, embora omisso o pedido inicial ou a condenação". Alegada ofensa ao art. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. 1996 – DJ 24. 1. O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão de todos os processos em fase recursal que tratem dos expurgos inflacionários referentes aos valores bloqueados do Planos Collor I e II. Juros moratórios. Telefone: +55 61 3217-3000 Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922 Confirmação de recebimento dos faxes das 11h às 19h: +55 61 3217-3623 O tema da judicialização da saúde é velho conhecido dos constitucionalistas e volta ao radar do STF (Supremo Tribunal Federal). Precedentes: CC 9. Comentário: Outra entre as principais súmulas para direito civil. Min. É o relatório. (DJ 22. 987/1995 e na Lei 9. Dessa forma, a locadora de veículos não está isenta de responsabilidade quando o locatário causa prejuízos. Auxílio acidente. civil/2002 c/c art. FALTA DE PARTICULARIZAÇÃO DAS OMISSÕES. 835 do Código Civil. 806. A sspensão não atinge as ações em fase de. 181. APLICAÇÃO DA SÚMULA 254 DO STF. CELSO DE MELLO. Data da Publicação - DJ 13. Nos embargos da L. 858/MG, Rel. Inexistência. Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde. que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 870. A. Marco Aurélio, 1ª T, j. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por JOSE JORGE REINOSO e SANDRA PAZ DE PAULO REINOSO em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e TOO SEGUROS S. 03. 109 da Carta de Outubro, o Supremo Tribunal Federal entendeu que as ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente do trabalho, ainda que movidas pelo empregado contra seu (ex-)empregador, eram da competência da Justiça comum dos Estados-membros. Aprovada em 13/12/1963 Referência Legislativa Código de Processo Civil de 1939, art. Essa, inclusive, é a orientação contida na Súmula nº 253 do STF, segundo a qual "No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu". (Para visualizar todos os dados da súmula clique no número desejado) Voltar para Súmulas. Leidiane Guimaraes. I - O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a isenção tributária, quando concedida por prazo certo e. C 62/2009, Súmula 254 STF Juros Moratórios em desapropriação se sentença silente A partir do trânsito em julgado da sentença até a emissão do precatório, retornando após o término da graça constitucional 0,5% a. SÚMULA 115. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. Disponível em:SÚMULA 603. INCLUSÃO DE JUROS DE MORA. - (JuruaDoc. Carlos Britto, DJe de 1º/7/2010, estabeleceu como marco temporal de ocupação da terra pelos índios, para efeito de reconhecimento como terra indígena, a data da promulgação da Constituição, em 5 de outubro de 1988. Roberto Barroso, 1ª T, j. Informativo de Jurisprudência n. 3 . STF entende que a Taxa Selic utilizada na correção de dívidas trabalhistas já engloba juros de mora. Súmula 31. 4. Súmula 283-STJ: As empresas administradoras de cartão de crédito são instituições financeiras e, por isso, os juros remuneratórios por elas cobrados não sofrem as limitações da Lei de Usura. Aposentadoria especial.